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Receita Federal afirma que medida é essencial para previsibilidade das contas públicas; texto vai para sanção O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), a MP (medida provisória) que ...
Texto foi aprovado de forma simbólica e em menos de dez minutos; matéria segue para o Senado O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a MP (medida provisória) que permite ...
A falta de compensação na lei aprovada pelo Congresso, que prorrogou a desoneração, foi a razão que levou o governo Lula a judicializar a medida no STF. ...
Essa disputa tem sido marcada por vários movimentos do governo e Congresso e reviravoltas, que incluem veto presidencial e sua derrubada pelo Congresso, a edição de uma MP (medida provisória) ...
Em 2020, uma alteração de última hora feita pelo Congresso Nacional na medida provisória do Contribuinte Legal acabou com o chamado "voto de qualidade", o voto de desempate proferido por um representante ...
A desoneração foi aprovada pelos parlamentares no ano passado sem medida de compensação de aumento de receitas e ou corte de despesas para bancar a continuidade do benefício fiscal. ...
Integrantes do governo reforçam que Lula enviou medida provisória ao Parlamento em dezembro de 2023 para evitar judicializar o tema e dialogar com o Congresso. ...
A ação também pede a declaração de constitucionalidade do artigo 4º da MP (medida provisória) 1.202 editada no fim do ano passado, que criou um limite para empresas usarem créditos judiciais ...
Nesta semana [passada] foi aprovada na comissão mista a medida provisória 1.202 com o limite das compensações judiciais. Tem avançado a discussão do Perse. ...
Prevista em MP (medida provisória) editada em dezembro, a iniciativa não contava até então com nenhuma estimativa de impacto. ...
Outros 350 mil estão presos no regime fechado, e 202 mil estão em prisão provisória, ou seja, foram acusados de um crime, mas ainda não foram condenados. ...
Governo ainda fez mudança de última hora para atender a lobby regional do Congresso O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (9) uma MP (medida provisória) com o ...
Texto prevê uso antecipado de R$ 26 bi da Eletrobras e autoriza trocar investimentos; medida deve ser assinada nesta terça (9) A MP (medida provisória) do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT ...
Existe neste momento, por exemplo, receio de que o próprio governo Lula promova um aumento do custo da energia para o consumidor residencial no texto da MP (Medida Provisória) que deve assinar ...
Na segunda-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou a vigência da MP (medida provisória) da reoneração da folha de pagamento de prefeituras em 60 dias. ...
A reforma foi objeto de diversas críticas, no campo da política —por ter sido aprovada por medida provisória no governo Temer— e no campo pedagógico e de política educacional. ...
interna ou calamidade pública, que assuma a forma de uma medida provisória e que seja aprovada pelo Congresso. ...
O governo chegou a editar uma MP (medida provisória) para reonerar os setores e os municípios a partir de 1º de abril, mas enfrentou forte resistência. ...
Os dispositivos foram inseridos pelo deputado Odair Cunha (PT-MG) durante a tramitação de uma MP (medida provisória) sobre seguro agrícola, e o texto, sancionado por Dilma Roussef . ...
Loterj retificou edital um dia depois de medida provisória do governo; ministério diz estudar providências Quatro casas de apostas esportivas online, as chamadas bets, já operam de forma legal ...
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no entanto, editou uma MP (medida provisória) neste ano revogando a desoneração da folha de pagamento, o que abriu uma crise com o Congresso. ...
O voto de desempate, encerrado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), foi recriado pelo atual governo por meio de MP (medida provisória). ...
A revogação da MP (medida provisória) da reoneração da folha de pagamento das empresas foi o foco mais recente de desencontros. ...
O impacto da medida foi uma das principais razões que levaram o governo a não revogar o trecho da MP (medida provisória) que reonera as prefeituras. ...
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